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Não se pode penhorar FGTS para pagamento de honorários …

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L8009 - Planalto

WebNo entanto, naqueles casos em que o trabalhador não solicita o uso voluntário do FGTS para pagamento da dívida e esta se encontra atrasada, a Justiça pode solicitar o … Penhora do FGTS – prestação de alimentos – possibilidade “2. Apesar de as contas vinculadas ao FGTS serem absolutamente impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990), a jurisprudência vem admitindo, excepcionalmente, a penhora de valores existentes nessas contas, mas apenas para satisfação de prestação … See more “2. Os créditos oriundos do FGTS coadunam-se com a identificação de verba salarial, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n.° … See more Acórdão 1348581, 07109234320248070000, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2024, publicado no PJe: 29/6/2024; Acórdão … See more WebA impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, … dwg how to open