WebCP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave. § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de ... WebCIVIL PRACTICE AND REMEDIES CODE. TITLE 6. MISCELLANEOUS PROVISIONS. CHAPTER 129A. RELIEF FOR CYBERBULLYING OF CHILD. Sec. 129A.001. DEFINITION. In this chapter ...
CHAPTER 129A. RELIEF FOR CYBERBULLYING OF CHILD - Texas
Web§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. http://tribcast-midia.s3-sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/2015/10/22145833/CAM-MASTER-B-2015-Penal-10.pdf eukaryotic cell and prokaryotic similarities
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WebArt. 129. - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 1º - Se resulta: I - incapacidade para as ocupações … WebO crime de lesão corporal está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa. O mencionado artigo prevê 4 formas de lesão corporal: lesão leve, grave, gravíssima e seguida de morte, conforme detalhado no carrossel. WebCP, Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade … eukaryotic cell and a prokaryotic cell